FAQ

Quem tem direito a levar mudança para o Brasil?

Todo brasileiro retornando para o Brasil em definitivo, que tenha residido no exterior por no mínimo 1 ano (não importando a situação imigratória).
Estrangeiros que tenham CPF e RNE permanente podem mandar mudança. Estrangeiros com CPF e RNE Temporário podem mandar mudança, desde que dentro de 6 meses o status de Temporário mude para Permanente. Estrangeiros com visto de trabalho podem mandar mudança com algumas restrições.

De que maneira posso provar que residi no exterior?

Apresantando 13 contas consecutivas, podendo ser de: água, luz, telefone residencial, telefone celular, extrato bancário ou pagamento de escola/universidade.

Posso levar automóvel, motocicleta, jetsky ou barco na minha mudança?

Não é permitida a entrada de nenhum dos itens acima como parte da mudança, nem mesmo se forem usados. Somente é permitida a entrada de bens motorizados novos com o pagamento dos impostos.

Quais os documentos necessários para que minha mudança saia dos Estados Unidos?

Para embarcar a mudança para o Brasil não é necessário nenhum documento.

Quais os documentos que necessito para a liberação de minha mudança no Brasil?

  • COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 13 MESES;
  • RG E CPF REGULARIZADO;
  • PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL;
  • PROCURAÇÃO (DADA PELA FASTWAY MOVING);
  • DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (DADA PELA FASTWAY MOVING), CÓPIA DE TODAS AS PÁGINAS DO PASSAPORTE (INCLUSIVE DAS PÁGINAS EM BRANCO);
  • LISTA DE BENS COM VALORES EM REAIS;
  • BILL OF LANDING (RESPONSABILIDADE DA FASTWAY MOVING).

Quando viajo ao Brasil e ao mesmo tempo estou enviando a mudança por via marítima, posso levar parte da mudança como bagagem acompanhada no avião?

Sim. Pode levar parte da mudança não perdendo o direito de também entrar no país com os US$ 500,00 estipulados pela Receita Federal. Lembrando que os bens declarados como mudança devem ser usados.

A Carta/Atestado de Residência que o consulado pode fornecer provando minha permanência no exterior será fundamental para que a Receita Federal libere minha mudança no Brasil?

Não. O Atestado de Residência/Carta de Mudança é exigido somente em alguns portos. Para outros somente a apresentação dos comprovantes de residência dos últimos 13 meses já é suficiente

O que posso levar em minha mudança?

Todos os utensílios domésticos usados, não sendo necessariamente um item de cada. Existe um bom senso da Receita Federal que uma casa pode ter 4 televisões, desde que sejam de tamanhos diferentes e sejam usadas.

Posso levar algum equipamento de trabalho?

Sim, desde que possa comprovar a relação com sua profissão e que o equipamento esteja sendo usado pelo passageiro no exterior. Exemplo: um dentista pode levar seu consultório usado em sua mudança, desde que prove que já trabalha com o equipamento aqui e vai precisar do mesmo no Brasil para exercer sua atividade profissional.

Necessito em algum momento ir ao porto para acompanhar a liberação da minha mudança no Brasil?

Não, se o passageiro contratar um despachante aduaneiro. O despachante irá lhe representar perante a Receita Federal e as demais autoridades aduaneiras.

Qual a incidência de roubos em containers de mudança?

Não se rouba container de mudança com tanta frequência como se rouba eletrônicos, pneus, comida, remédios e etc.

Quando a mudança segue em um container com outra, todas as bagagens deste container são descarregadas no depósito da Receita Federal e, por estar fora do container, as mesmas ficam mais vulneráveis.

Que tipo de seguro pode ser feito em minha mudança?

Pode se fazer um seguro total de acidentes, roubos, pequenos danos, como também pode ser feito um seguro apenas contra acidentes.

Existe prazo para embarcar minha mudança antes de viajar para o Brasil?

Sim, depois da chegada do passageiro no Brasil o mesmo tem até 180 dias para enviar sua mudança.

A mudança que chegar ao Brasil e por 90 dias não for reclamada por seu dono, será considerada pela Receita Federal como bagagem abandonada.

Posso colocar um cadeado no container da minha mudança?

Sim. Quando o fiscal fizer a conferência no porto de destino, o despachante aduaneiro poderá avisar ao cliente para que o mesmo esteja presente. O cadeado será quebrado a mando do fiscal e, após a conferencia, será colocado em seu lugar um lacre da Receita Federal.

Quantas vezes posso estar enviando mudança para o Brasil?

Não há um limite, porém é necessário um intervalo de 1 ano entre cada mudança para que consiga provar residência no período dos últimos 12 meses.

Depois de 6 meses estudando ou como estrangeiro no exterior, o que posso levar para o Brasil?

Nesse caso pode levar livros, folhetos, periódicos, roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e calçados, desde que todos os itens sejam usados e que tenham sido utilizados em sua permanência no exterior. A quantidade destes itens normalmente se observa pelo tempo em que o passageiro ficou fora do Brasil.

Se tenho bens novos e desejo declará-los, a fim de pagar impostos, como devo proceder?

Deve-se comunicar ao despachante ou à Receita Federal para que o imposto do bem seja calculado.

Se eu tenho bens considerados novos na mudança que não declarei, o que pode acontecer?

O fiscal terá direito de cobrar uma multa mais o imposto do bem ao passageiro e restará duas alternativas: pagar a multa e os impostos ou recorrer à justiça, se tiver como provar que o bem não é novo.

Quais são os tamanhos de containers disponíveis para levar uma mudança para o Brasil?

  • CONTAINER DE 20″ (PÉS), QUE TEM 33M3; GERALMENTE COMPORTA OS ITENS DE UMA RESIDÊNCIA DE 2 QUARTOS COMPLETA;
  • CONTAINER DE 40″ (PÉS), QUE TEM 66M3 DE ESPAÇO INTERNO, GERALMENTE CABE UMA RESIDÊNCIA DE 4 QUARTOS COMPLETO;

O que significa demurrage e quantos dias tenho de demurrage free?

Temos diferentes contratos com diferentes companhias marítimas. Cada companhia nos dá um prazo para devolução do container que varia entre 15 a 20 dias. Passando esse prazo, que pode ser por vários motivos (fiscalização, documentação, greve e etc… é cobrado demurrage. O valor para um container de 20″ é de US$20,00/dia e para um container de 40″ é de US$40,00/dia.

Significado da palavra Demurrage: multa cobrada pela companhia marítima quando se expira o prazo de tempo livre que temos.

Posso liberar minha mudança na alfândega da minha cidade mesmo que não tenha porto?

Pode sim, desde que em sua cidade exista um depósito alfandegário, chamado de porto seco. O container pode sair em sistema DTA (trânsito aduaneiro) até o porto de sua cidade e a fiscalização será realizada nele. Essa requisição tem um custo adicional no processo de liberação, pois o cliente tem que contratar 2 despachantes, um para cada local. O primeiro para o porto marítimo que irá fazer o processo de transferência do container e o segundo para o porto seco, onde o container será fiscalizado.

O que se entende por bagagem?

A bagagem é constituída pelo conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, possa destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Exemplos: roupas, calçados, óculos, perfumes, relógio, máquina fotográfica, telefone celular, brinquedos, aparelhos eletrônicos, utensílios domésticos, objetos de decoração, equipamentos para a prática de esportes ou para atividades profissionais, entre outros.

Quais os bens que não podem ser trazidos como bagagem?

Não se enquadram no conceito de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcações de todo tipo (inclusive barcos infláveis e caiaques).

As partes e peças de tais bens (por exemplo, rodas, pneus, bancos, volantes esportivos ou não, buzinas, faróis xenon) também não são enquadráveis como bagagem.

Entretanto, deve-se alertar que é possível trazer como bagagem veículos de brinquedo próprios para serem conduzidos por crianças (abaixo de 50 cc), e acessórios para veículos

O que se entende por bens de uso ou consumo pessoal?

Bens de uso ou consumo pessoal são os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Cabe esclarecer que são bens de caráter manifestamente pessoal aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas e aparelhos que requeiram alguma instalação para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, ou um projetor de vídeo) e máquinas filmadoras e computadores pessoais.

Uma máquina fotográfica (ainda que possua função “filmadora”), um relógio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de áudio/vídeo portátil, ou pen drive, usados (ver pergunta 1.12), por exemplo, estão abrangidos pelo conceito de bens de caráter manifestamente pessoal.

Qual a diferença entre bens de viajante, bagagem e bens de uso ou consumo pessoal?

Um viajante pode trazer para o País quaisquer bens permitidos, incluídos ou não no conceito de bagagem. Caso traga, por exemplo, peças de veículos (excluídas do conceito), pode importá-las mediante um despacho comum de importação. Os bens de uso ou consumo pessoal correspondem a uma parcela de bagagem isenta de tributação.

Qual a diferença entre o despacho de bagagem e um despacho comum de importação?

O despacho de bagagem é feito imediatamente após o desembarque, devendo o viajante apenas apresentar os bens e recolher os tributos eventualmente devidos. Apenas em casos excepcionais é necessária a manifestação de outros órgãos além da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(artigos 3º a 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010)

O despacho de importação comum, em regra, não é imediato, e implica armazenamento da mercadoria, para que o importador seja habilitado e sejam obtidas as autorizações exigidas para a operação. (Instruções Normativas SRF nº 611/2006 e 680/2006).

Seção

Bagagem acompanhada é aquela que o viajante leva consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja (inclusive no bagageiro do veículo transportador), exceto quando for transportada em condição de carga (com conhecimento de carga emitido).

Bagagem desacompanhada é toda aquela que chega ao País ou dele sai, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga.

O viajante poderá trazer do exterior um aparelho de GPS (navegador) e um aparelho automotivo para reprodução de CD/DVD/MP3, realizando o despacho com o tratamento tributário e aduaneiro aplicáveis à bagagem de viajantes?

Sim. Apesar de não constituírem bens de uso ou consumo pessoal, os acessórios, assim entendidos os itens que não são necessários para o funcionamento normal do veículo automotivo, constituem bagagem (ao contrário das partes e peças) e por esta razão podem ser desembaraçados com isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.

Além dos bens citados na pergunta, podem ainda, por exemplo, ser classificados como acessórios as antenas, os alto-falantes e os módulos de potência para som automotivo.

Aparelhos de ar condicionado, luminárias, torneiras, rolos de arame farpado, eletrodomésticos, estátuas e objetos de decoração, instrumentos musicais, e materiais de uso profissional podem ser enquadrados no conceito de bagagem?

Sim, desde que não revelem destinação comercial (ex. bens para revenda, caixas registradoras) ou industrial (ex. bens destinados a processo produtivo). Deve-se alertar contudo, que há necessidade de autorização de outros órgãos da administração para a importação de alguns desses bens.

Para fruírem dos limites de valor para isenção, os bens referidos na pergunta não podem ultrapassar os limites quantitativos estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.

Além de uma máquina fotográfica, um relógio, e um telefone celular, um viajante pode trazer sob o conceito de bens de caráter manifestamente pessoal outros bens usados (por exemplo, um óculos esportivo, uma pulseira de ouro, um par de brincos e um colar de brilhante)?

Sim, se forem compatíveis com as circunstâncias da viagem. A lista de bens contida no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 é exemplificativa.

Cabe destacar que poderá ser exigida a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.

Um músico profissional brasileiro que estiver retornando do exterior após apresentação regular por ele executada pode trazer, entre os seus bens de caráter manifestamente pessoal, o equipamento musical usado adquirido no exterior?

Sim, se portátil e compatível com as circunstâncias da viagem. Caso o músico tenha levado seu equipamento para a apresentação no exterior, mas lá tenha adquirido outros, estes não serão considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do equipamento originalmente levado.

Existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerando usado? Mais especificamente, se o viajante comprar um relógio novo no exterior e, em seguida, usá-lo, poderá importar esse bem sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal?

Não existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerado usado. Se o bem for usado uma única vez deixará de ser novo.

Caso um viajante compre um relógio no exterior, poderá trazê-lo sob o conceito de bem de caráter manifestamente pessoal. Contudo, caso o viajante tenha saído do Brasil com seu relógio e tenha no exterior adquirido e usado outro, este não será considerado compatível com as circunstâncias da viagem, a menos que se comprove defeito do relógio originalmente levado.

Qual o conceito de mercadoria idêntica?

Não existe um período mínimo de tempo para que um bem seja considerado usado. Se o bem for usado uma única vez deixará de ser novo.

Entende-se por mercadorias idênticas aquelas que são iguais em tudo, inclusive nas suas características físicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão que sejam consideradas idênticas, se em tudo o mais se enquadrarem na definição.

O que deve fazer o viajante quando estiver retornando do exterior portando bens em quantidade acima dos limites permitidos ou bens que não se enquadrem no conceito de bagagem?

O viajante deve dirigir-se ao canal “bens a declarar“ ou apresentar-se à fiscalização aduaneira. A mercadoria então ficará armazenada para fins de despacho aduaneiro mediante importação comum, com todas as regras a ela inerentes.

O que deve fazer o viajante retornando do exterior que estiver trazendo bens destinados a pessoa jurídica, quando estiver atuando como mero transportador (on board courier)?

O viajante deve dirigir-se ao canal “bens a declarar“ ou apresentar-se à fiscalização aduaneira e informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo próprio, sob o regime de importação comum (art. 44, § 2º da IN RFB no 1.059/2010).

O viajante pode trazer do exterior, com o tratamento de bens de uso e consumo pessoal (isenção), bens que não se destinem ao seu uso próprio, ou bens para presentear?

Não. Os bens para presentear estão sujeitos a tributação no que exceder aos limites estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.

Os bens de uso e consumo pessoal, como o próprio nome sugere, são pessoais e intransferíveis, a título gratuito ou oneroso.

Que bens podem ser considerados compatíveis com as circunstâncias da viagem no caso de viajante que permaneça no exterior por menos de um dia?

É comum, principalmente nas fronteiras terrestres, que viajantes dirijam-se ao exterior para efetuar pequenas compras, voltando no mesmo dia. Nessas circunstâncias, em que o viajante sai do País sem a necessidade de pernoite no exterior, muitas vezes sem malas, torna-se compatível com as circunstâncias da viagem, para efeito de enquadramento como bem de uso ou consumo pessoal adquirido no exterior, apenas o vestuário e o material de higiene e toucador necessários ao uso do viajante durante o período.

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